Processo 0726996-23.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726996-23.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Thayse Kelly de Mello Silva - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para, no mérito, confirmar a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, À IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2019/2021 E 2021/2023, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESSAS PROGRESSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO RELATIVA AOS BIÊNIOS PLEITEADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO; (II) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS OS VALORES RETROATIVOS DAS PROGRESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DE MODO QUE, COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS, A ADMINISTRAÇÃO DEVE IMPLEMENTÁ-LA.4. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, SOB PENA DE PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.5. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMPROVA O CUMPRIMENTO, PELA SERVIDORA, DOS INTERSTÍCIOS EXIGIDOS PARA OS BIÊNIOS 2019/2021 E 2021/2023, REVELANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO.6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EC Nº 113/2021, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0749515-89.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; DATA DE REGISTRO: 07/05/2025. . - Advs: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB: 10227/AL) - Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - 319

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