Processo 0727016-79.2025.8.07.0020
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0727016-79.2025.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M.F.F.L., representada pela genitora, em que pretende a fixação de obrigação alimentar em face do genitor, A.F.L., partes qualificadas nos autos. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminares de inadequação da via eleita, ausência de interesse processual e alegada existência de coisa julgada, ao argumento de que
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