Processo 0727040-33.2026.8.07.0001
TJDFT • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Última movimentação
Número do processo: 0727040-33.2026.8.07.0001 Classe: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) AUTOR: F. D. A. M. REQUERIDO: N. H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado em favor de Flávio de Aguiar Mota, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente. Asseverou, ainda, a inexistência de contemporaneidade da cautela
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