Processo 0727065-60.2021.8.02.0001

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ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0727065-60.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Jose Marcio Teixeira de Oliveira - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de cálculos de p. 470-474. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n.º 21/2023 e n.º 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a requisição para satisfação do credor, com os dados relacionados abaixo: I. Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIO (Exequente): JOSÉ MARCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF n. XXX.XXX.XXX-XX NASCIMENTO: 25.11.1965 (p. 12 e 345) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Progressão de servidor NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Retroativos de progressão Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: p. 470-474 A) Valor total: R$ 55.047,92 Valor originário: R$ 34.437,42 Valor corrigido (principal corrigido): R$ 40.096,78 [IPCA-E] SELIC (a partir de 12/2021): R$ 14.630,91 Juros de mora: R$ 320,23 DATA-BASE: Fevereiro/2025 (p. 470) B) RETENÇÕES LEGAIS: B.1) Incidência de Imposto de Renda: Sim - RRA: 66 meses. B.2) Incidência de Contribuição Previdenciária: Sim - 14%. DADOS BANCÁRIOS do beneficiário José Marcio Teixeira de Oliveira (p. 346): Banco Sicredi, agência 2205, conta 71311-2, operação 748. C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (conforme contrato firmado - p. 348-352) C.1) BENEFICIÁRIO 1: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 41.790.819/0001-87. Percentual: 7,5% sobre o total bruto da parte exequente (1/4 dos 30% contratados). CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), agência 0001-9, conta 15640547-4. C.2) BENEFICIÁRIO 2: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 18.250.842/0001-67. Percentual: 7,5% sobre o total bruto da parte exequente (1/4 dos 30% contratados). CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 2250, conta 142-2. C.3) BENEFICIÁRIO 3: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.879.834/0001-75. Percentual: 15% sobre o total bruto da parte exequente (2/4 dos 30% contratados). CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), agência 3229-8, conta 6910-8. DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A - bruto): R$ 55.047,92 II. Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de astreintes BENEFICIÁRIO (Exequente): JOSÉ MARCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF n. XXX.XXX.XXX-XX NASCIMENTO: 25.11.1965 (p. 12 e 345) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Astreintes NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Astreintes (multa diária por descumprimento de obrigação de fazer) Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Cálculo apresentado: p. 343 A) Valor total: R$ 101.000,00 Valor originário: R$ 101.000,00 [multa diária de R$ 500,00 x 202 dias de descumprimento da obrigação de fazer - período de 19.08.2022 a 01.10.2022] DATA-BASE: março/2023 (p. 347) B) RETENÇÕES LEGAIS: B.1) Incidência de Imposto de Renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência…

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