Processo 0727097-54.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do processo: 0727097-54.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP AGRAVADO: JANAINA LUCIA NICOMEDES, PAULO CESAR GONCALVES DA FONSECA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO SOL LTDA pretende obter a reforma da decisão do Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (ID 279241890), que, n

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