Processo 0727166-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727166-92.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itau Consignado S.a - Embargado: Petrúcio Trindade dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REDUZIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 E MANTEVE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AOS DANOS MORAIS E AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO EXAMINOU A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (III) VERIFICAR SE FORAM FIXADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO PERMITINDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO RECONHECE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NEM A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, EMBORA LHE INCUMBISSE ESSE ÔNUS.5. A COBRANÇA SEM BASE CONTRATUAL, REALIZADA DE FORMA DESLEAL E EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZA MÁ-FÉ E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SENDO IRRELEVANTE A MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGEM VERBA ALIMENTAR E ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. O ACÓRDÃO FIXA EXPRESSAMENTE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, INEXISTINDO OMISSÃO.8. A EMBARGANTE PRETENDE APENAS SUBSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DECLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. 2. A COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO AFETAM VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II, 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, RESP Nº 2.161.428/SP; STJ, EDCL NO MS Nº 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Cláudio Henrick Alves Gomes (OAB: 21223/AL) - Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB: 15572/AL) - 319

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