Processo 0727167-71.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0727167-71.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA AGRAVADO: JOSE VICENTE DE LUCA, MADDALENA DE LUCA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por DF HOSPITAL ODONTOLÓGICO LTDA., contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0708730-58.2026.807.0007, na qual contende com JOSÉ VICENTE DE LUCA e MADDALENA DE LUCA. Por meio da decisão agravada, o pedido de recebimento dos embargos à execução foi indeferido, sob fundamento de inadequação procedimental em razão do protocolo nos próprios autos da execução, e não por distribuição por dependência em autos apartados, nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, afastando ainda a aplicação do princípio da fungibilidade (ID 277137199). Confira-se: "Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. Todavia observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados em por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não recebo os embargos à execução opostos ao ID 276917795. Diante do exposto, aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos. " Em seu recurso, o recorrente pede: a) reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução protocolizados; b) concessão de prazo para correção do vício procedimental, com distribuição por dependência dos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 914 do CPC; c) determinação para desentranhamento da petição de embargos e documentos, com subsequente distribuição por dependência e autuação em apartado; d) reforma da decisão agravada para…

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