Processo 0727178-48.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727178-48.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ana Lucia Cezario dos Santos e outros - Embargado: Braskem S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima foi sorteada e aceitou a convocação a Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DE EMPRESA, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL RELACIONADO À EXPLORAÇÃO DE SAL-GEMA.FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE DETERMINADOS DEMANDANTES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL.OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À VALIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS, À APRECIAÇÃO DAS PROVAS E AO CONTEXTO FÁTICO INDIVIDUAL, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES OU SUSPENSÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS A MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE; ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AS ALEGAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS ACORDOS (ADESIVOS, COMPULSÓRIOS OU INSUFICIENTES) DIZEM RESPEITO À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, POIS O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO RECONHECER QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O DANO MORAL INDIVIDUAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.EVIDENCIA-SE QUE OS EMBARGANTES BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC; ART. 104 DO CDC; ART. 373, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2230807/SP; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2369902/SP. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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