Processo 0727192-97.2025.8.07.0007
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727192-97.2025.8.07.0007 RECORRENTE(S) JANAINA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(S) ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145112 EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Divergência entre o valor da mensalidade informado e o efetivamente cobrado. Violação à vinculação da oferta
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