Processo 0727216-55.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727216-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vania Maria Silva dos Santos - Apelado: Banco Honda S/A. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PREVISTO NO ART. 239, §1º, DO CPC EXIGE A PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO DE CIÊNCIA DA DEMANDA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO CPC.4. A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO NÃO AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO, EXIGINDO-SE CLÁUSULA EXPRESSA PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL.5. O SIMPLES PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NEM INDUZ A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SOMENTE PRODUZ OS EFEITOS DO ART. 239, §1º, DO CPC QUANDO O ADVOGADO ESTIVER MUNIDO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO.7. INEXISTINDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VÁLIDO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, PARA FINS DO ART. 239, §1º, DO CPC, EXIGE A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO CPC. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 3. INEXISTENTE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VÁLIDO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA REGULAR CITAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 105; 239, §1º; 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.165.828/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.03.2017, DJE 17.03.2017; TJAL, AC Nº 0700997-94.2023.8.02.0036, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2026. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - 319

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