Processo 0727233-91.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727233-91.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Panamericano S.a - Apelado: Gilson de Arruda Prandini - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, ora majorados na forma da fundamentação do voto. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE SEJAM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA DEU CAUSA À DEMANDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NOS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGEM-SE PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ARTS. 85 E 86 DO CPC), SENDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM REGRA, APLICÁVEL APENAS ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. 2. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUER O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. O ÍNDICE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSTO NO CONTRATO DESTOA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EM RELAÇÃO AOS JUROS, SENDO ENTÃO DESCABIDA A PRETENSÃO DO RÉU ACERCA PARA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA ORIGINALMENTE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO SIDO A DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR OS JUROS E AUTORIZAR RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR.FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE; E O BANCO RÉU SUSTENTA A LEGALIDADE INTEGRAL DO CONTRATO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.O CASO ENVOLVE CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E DA CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS POR ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL PARA REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUANDO PRESENTES CLÁUSULAS ABUSIVAS.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.061.530 E SÚMULA 382.NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (3,76% A.M.) SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (2,14% A.M.), JUSTIFICANDO A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.QUANTO AOS HONORÁRIOS, PREVALECE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES COM…

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