Processo 0727259-49.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Processo : 0727259-49.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. sentença (id. 276886118 dos autos originários n. 0703322-53.2026.8.07.0018), proferida no cumprimento de sentença, que homologou o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC, condenando o executado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc.
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