Processo 0727269-93.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Processo : 0727269-93.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 277649925 dos autos originários n. 0707029-29.2026.8.07.0018) que indeferiu a tutela de urgência visando a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de reforma do agravante, em razão de doença grave diagnosticada. Fundamentou o juízo singular que “Em que pese os laudos médicos acostados aos autos atestarem a existência de cardiopatia grave (ID 277551673 e
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