Processo 0727274-63.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727274-63.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Denize Évila dos Santos Nascimento e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Honorários sucumbenciais conforme voto ora exarado, nos termos do voto do Relator. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Alcides Gusmão da Silva. Presente o advogado Drº Telmo Calheiros Júnior. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA BRASKEM S/A. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS CODEMANDANTES DENIZE ÉVILA DOS, SANTOS NASCIMENTO, WILLIAMS SOUZA DO NASCIMENTO, DAVID DANILO VIANA DA SILVA E DIEGO DOUGLAS VIANA DA SILVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CODEMANDANTES DHEMERSON RYCHARD DOS SANTOS SILVA, DHONATHAN MICAEL DOS SANTOS, DIEGO EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS E DIEGO FERNANDES DA SILVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A BRASKEM S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA NO ÂMBITO DO PCF CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO; (II) ESTABELECER SE OS DEMAIS AUTORES COMPROVARAM INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA PELO DESASTRE AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA NO ÂMBITO DO PCF, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS IMPLICA QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL E RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER INDENIZAÇÃO ADICIONAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA O AUTOR QUE ADERIU AO ACORDO. O INTERESSE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE SUA RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RESIDÊNCIA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO NA ÁREA IMPACTADA PELO DESASTRE AMBIENTAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA OS AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM COMPROVAÇÃO MÍNIMA. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0804726-84.2022.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0807622-03.2022.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0808262-40.2021.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0704044-50.2024.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0722798-74.2023.8.02.0001. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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