Processo 0727282-89.2026.8.07.0001

TJDFT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
0727282-89.2026.8.07.0001
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
6ª Vara Criminal de Brasília
Última publicação
28/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0727282-89.2026.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Prisão em flagrante AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: JOSE AUGUSTO LIMA REGO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678), instaurado pela MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de JOSE AUGUSTO LIMA REGO, pela p

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