Processo 0727285-82.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227/AL) - Processo 0727285-82.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: Maria Raphaela Claudino Inacio da Silva Ferreira - DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Maria Raphaela Claudino Inacio da Silva Ferreira, devidamente qualificada na inicial. No que diz respeito a este tema, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado
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