Processo 0727300-61.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727300-61.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Julia Maria Cerqueira Lima - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0727300-61.2020.8.02.0001, em que figuram como recorrente Município de Maceió e como recorrido(a) Julia Maria Cerqueira Lima, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA APENAS PARA CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECEU A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, ESTABILIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 19 DO ADCT, POSSUI DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT GARANTE APENAS A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVIDADE DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EXIGIDA PELO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 4.126/1992, ART. 88, E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 89, §7º) CONDICIONA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO, REQUISITO CONSTITUTIVO DO DIREITO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DE VANTAGENS PRIVATIVAS DE SERVIDORES EFETIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO REGIME CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS NÃO HÁ INCORPORAÇÃO JURÍDICA DO BENEFÍCIO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO IMPLICARIA EQUIPARAÇÃO INDEVIDA ENTRE SERVIDORES ESTABILIZADOS E EFETIVOS E CRIAÇÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT NÃO SE EQUIPARA À EFETIVIDADE NEM CONFERE ACESSO A VANTAGENS PRIVATIVAS DE SERVIDORES CONCURSADOS. 2. A LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APENAS PARA OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NÃO PODE SER ESTENDIDA A SERVIDOR ESTABILIZADO. 3. A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À VANTAGEM IMPEDE SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E II; ADCT, ART. 19; LEI MUNICIPAL Nº 4.126/1992, ART. 88; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, §7º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.609; STF, ARE 1.306.505 (TEMA 1157); STF, RCL…

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