Processo 0727328-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727328-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Renato dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0727328-53.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, RENATO DOS SANTOS, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, de ofício, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA em razão do cerceamento de defesa e do erro de procedimento, com a determinação de retorno dos autos à origem para o saneamento do processo e a regular instrução probatória. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ESPECÍFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERRO NO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LEVANTAMENTO DE FGTS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ESPECIFICAR PROVAS APÓS INTIMAÇÃO EM RÉPLICA, CONSIDERANDO NÃO PREENCHIDO O ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE DELIMITE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESPECIFIQUE OS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DA DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DOS FATOS GERADORES DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA ORIGEM REVELOU-SE INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS, ATOS DE CONTRATAÇÃO OU FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVEM OS VALORES ADIMPLIDOS AO LONGO DOS QUATRO ANOS DE VÍNCULO.4- O MAGISTRADO DEVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REALIZAR O SANEAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, DELIMITANDO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES ANTES DE PROCEDER AO JULGAMENTO. A UTILIZAÇÃO DE COMANDO GENÉRICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SEM O DEVIDO BALIZAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS, NÃO SUPRE O DEVER DE SANEAMENTO.5- CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE COM BASE NA FALTA DE PROVAS QUANDO O JUÍZO SE OMITE EM ORDENAR A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS OU EM FACULTAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS.6- A ANULAÇÃO DA…

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