Processo 0727333-12.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727333-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Jose Maria Trindade - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo réu, para: (a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas; (b) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SCR/SISBACEN. INSCRIÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL AFASTADO PELA SÚMULA 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E JOSE MARIA TRINDADE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SCR/SISBACEN SOB A RUBRICA “PREJUÍZO” E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ENQUANTO O AUTOR PLEITEOU O RECONHECIMENTO INTEGRAL DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR/SISBACEN, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR EXCLUSÃO DO REGISTRO; E(II) ESTABELECER SE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.04. O SCR/SISBACEN, EMBORA POSSUA FINALIDADE REGULATÓRIA E DE SUPERVISÃO BANCÁRIA, APRESENTA POTENCIAL CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTO A INFLUENCIAR A ANÁLISE DE RISCO REALIZADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.05. A VALIDADE DA ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DÉBITO LANÇADO.06. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E TORNA IRREGULAR A INSCRIÇÃO REALIZADA EM NOME DO CONSUMIDOR.07. O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR ACERCA DO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.08. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AINDA QUE O SCR POSSUA NATUREZA TÉCNICA E REGULATÓRIA.09. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO CONFIGURA, EM REGRA,…

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