Processo 0727336-93.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: HUMBERTO DE MELO SOUZA (OAB 9388/AL) - Processo 0727336-93.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: Helena Vilar Chagas - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento da vacina mencionada afastará da referida menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser huma
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