Processo 0727361-77.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727361-77.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Edivaldo Florencio da Silva - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0727361-77.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte Embargante Estado de Alagoas e como parte Embargada Edivaldo Florencio da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão de fls. 130/137 no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas, tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao 4º quinquênio, mantendo, contudo, os demais termos da sentença conforme proferida. Ademais, diante da conclusão alcançada, impõe-se o afastamento dos honorários recursais, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA LICENÇA. PRESCRIÇÃO DO 4º QUINQUÊNIO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE HAVIA MANTIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE ESPECIFICAMENTE SOBRE O 4º QUINQUÊNIO DE LICENÇA-PRÊMIO, DIANTE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À APOSENTADORIA DO SERVIDOR .III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO RELEVANTE NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O VÍCIO IDENTIFICADO INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DISTINGUE AS HIPÓTESES DE LICENÇA OU FÉRIAS NUNCA USUFRUÍDAS, EM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A APOSENTADORIA, DAQUELAS EM QUE HÁ SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO DIREITO, SITUAÇÃO EM QUE SE CONFIGURA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO NA DATA DO ATO SUSPENSIVO.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O 4º QUINQUÊNIO DA LICENÇA-PRÊMIO FOI SUSPENSO INJUSTIFICADAMENTE EM 29/05/2014, FATO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DESSE MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO .O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 2024 REVELA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AO REFERIDO PERÍODO, IMPONDO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELO LAPSO TEMPORAL .O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE…

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