Processo 0727362-42.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Extraordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0727362-42.2025.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARGARIDA DA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: RECURSO INOMINADO. JUIZA
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