Processo 0727385-47.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0727385-47.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mariana Gomes dos Santos - Apelante: Maria José da Silva - Apelante: Maria Isabela Lima da Silva - Apelante: Maria Ines Basilio da Silva - Apelante: Maria Laura Mauricio dos Santos Batista - Apelante: Maria José da Conceição - Apelante: Mariana da Conceição Silva - Apelante: Maria José dos Santos Silva - Apelante: Maria José da Silva Cavalcante - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0727385-47.2020.8.02.0001 Apelante: Mariana Gomes dos Santos. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria José da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria Isabela Lima da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria Ines Basilio da Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria Laura Mauricio dos Santos Batista. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria José da Conceição. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Mariana da Conceição Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria José dos Santos Silva. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelante: Maria José da Silva Cavalcante. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Apelado: Braskem S.a. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta por Mariana Gomes dos Santos e outros, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0803871-37.2024.8.02.0000, que, por sua vez, foi distribuído por dependência ao feito n° 0806548-11.2022.8.02.0000, consoante termo de fl. 2148/2149 e 24, respectivamente. Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des. Orlando Rocha Filho, quando integrava a 4ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 35 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0806548-11.2022.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. Orlando Rocha Filho, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por…

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