Processo 0727483-56.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727483-56.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucilene Salustiano da Silva - Apelado: Braskem S.A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, em defesa da parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE NA LAGOA MUNDAÚ. PESCADORA ARTESANAL. BRASKEM. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DO DANO INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES FORMULADOS POR AUTORA QUE SE AFIRMA PESCADORA/MARISQUEIRA DA REGIÃO DA LAGOA MUNDAÚ, EM FACE DA BRASKEM S.A., SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DO RISCO DE COLAPSO DE MINA DE SAL-GEMA TERIA INVIABILIZADO O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ, ESPECIALMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA AFETADA PELA RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE, A EXISTÊNCIA DE DANO INDIVIDUALIZADO E O NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A CONDUTA IMPUTADA À EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI OBSERVADO, POIS AS RAZÕES DA APELAÇÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRAM PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO.4.NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO AS TESES RELATIVAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA JÁ FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.5.NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO APRECIA AS PROVAS PRODUZIDAS E FORMA SEU CONVENCIMENTO DE MANEIRA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.6.A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO JUÍZO NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, CONSTITUINDO EXPRESSÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.7.A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, EMBORA OBJETIVA E INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A CONDUTA DO AGENTE APONTADO COMO CAUSADOR.8.A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA OU MARISQUEIRA NA ÁREA ATINGIDA PELA RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE CARTEIRA VINCULADA À COLÔNIA DE PESCADORES Z16, DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DESEMPENHO DA ATIVIDADE NA REGIÃO IMPACTADA.9.A AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL PREVISTOS NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A BRASKEM, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES E A…

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