Processo 0727516-51.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727516-51.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bp de Lalor Imbiriba Me - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - Nos autos de n. 0727516-51.2022.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Bp de Lalor Imbiriba Me e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA: (I) DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ADMISSÃO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PREEXISTENTE; (II) DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA CONHECIDO E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA VALIDAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA; E (III) DA NECESSIDADE DE TRASLADO E ANEXAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR A ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A CONDICIONA EXCLUSIVAMENTE À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, REQUISITOS AMBOS VERIFICADOS NA HIPÓTESE, NÃO HAVENDO OMISSÃO ACERCA DO REGIME LEGAL APLICÁVEL.4.1. A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO CONHECIDO E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA INEXISTE: O ACÓRDÃO CONHECEU DA QUESTÃO DA EXTEMPORANEIDADE E A JULGOU DE FORMA COERENTE, REPUTANDO VÁLIDA A JUNTADA POSTERIOR COM RESPALDO JURISPRUDENCIAL. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM O CRITÉRIO JURÍDICO ELEITO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA.4.2. O PEDIDO DE TRASLADO E ANEXAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REDAÇÃO DO ACÓRDÃO, SENDO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA PROCESSUAL-ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VEICULAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz (OAB: 59209/GO) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.