Processo 0727531-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727531-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Roosevelt Alves de Moura - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade d evotos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença exclusivamente com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civi. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. PREVISÃO EXPRESSA EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE INCUMBE ÀS PARTES FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO ACIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM.O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM CONTATO DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 444 DO PROVIMENTO Nº 15/2019.A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR A BUSCA E APREENSÃO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA ATUE ATIVAMENTE NA CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO DEMANDANTE PARA SUPRIR SUA INÉRCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BUSCA E APREENSÃO DE BENS DEPENDE DA COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO AUTOR INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO ASSUMIR TAL ENCARGO. . - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 1105A/PE) - 319

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