Processo 0727547-71.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727547-71.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO. IPTU. CASAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1.140). DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO A IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO IPTU.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CONFIGURA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR, INCIDINDO COMO HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA QUALIFICADA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS.EMBORA O ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MENCIONE EXPRESSAMENTE APENAS OS ENTES POLÍTICOS E ESTENDA A IMUNIDADE ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE SUA EXTENSÃO A EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.320.054/SP (TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS E NÃO OFEREÇAM RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL, SÃO BENEFICIÁRIAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA DE TARIFA.A CASAL EXERCE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, POSSUI CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, É EMPRESA DE CAPITAL FECHADO E NÃO DISTRIBUI LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF.O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO DECORRE DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA CASAL AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF, E NÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA FORMADA NA ACO Nº 2.243.A DECISÃO PROFERIDA NA ACO Nº 2.243 MC/DF POSSUI NATUREZA DE PRECEDENTE QUALIFICADO, NA MEDIDA EM QUE O STF RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A CASAL PREENCHE OS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA DE FORMA REITERADA E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO STF PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DA CASAL AFETADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART.…

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