Processo 0727558-26.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Habeas Corpus nº 0727558-26.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogados constituídos em favor de VAGNER VINICIUS FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras/DF que, nos autos do procedimento nº 0704870-10.2026.8.07.0020, rejeitou embargos de declaração a decisão que deferiu, em favor da apontada vítima, novas medidas protetivas de urgência consisten
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