Processo 0727564-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727564-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcos Antônio Pimentel de Vasconcelos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença apelada, face ao erro de procedimento, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase probatória, na qual deverão ser objeto de delimitação, além dos períodos de férias não usufruídos, a forma de ingresso da autora nos quadros da Assembleia Legislativa de Alagoas e a comprovação de seu efetivo labor. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR APOSENTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 24 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (19962022), ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALEGANDO O ESTADO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, DA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, DA FORMA DE INGRESSO DO SERVIDOR E DA SISTEMÁTICA DE FÉRIAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE OCORREU INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA; (III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E À FORMA DE INGRESSO DO SERVIDOR; (IV) VERIFICAR SE O RECESSO PARLAMENTAR PODE SER EQUIPARADO, NO CASO CONCRETO, AO GOZO DE FÉRIAS; (V) ANALISAR SE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EXIGE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR; E (VI) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO GOZO DAS FÉRIAS ALEGADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE FATOS ESSENCIAIS NÃO ESCLARECIDOS, DE MODO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA FASE INSTRUTÓRIA IMPEDE A ADEQUADA APURAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, DA FORMA DE INGRESSO DO SERVIDOR E DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO ÓRGÃO LEGISLATIVO.4. A FORMA DE INGRESSO DO AUTOR NOS QUADROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMPACTA DIRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADI Nº 0500032-19.2020.8.02.0000.5. A MERA APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O NÃO GOZO DAS FÉRIAS, POIS A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DO DESCANSO ANUAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA COMPLEMENTAR.6. A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE HAVERIA FÉRIAS COLETIVAS NO RECESSO PARLAMENTAR EXIGE APURAÇÃO FÁTICA ESPECÍFICA QUANTO AO FUNCIONAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SEUS ATOS NORMATIVOS.7. O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER EXERCIDO SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS, CONFORME ARTS. 6º E 370 DO CPC, SENDO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.