Processo 0727643-71.2024.8.07.0003

Número do processo: 0727643-71.2024.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MIRTES DOS REIS FAEDA BASILIO, RICARDES DE NORMANDIA FAEDA, ANDERSON SOARES FAEDDA, VANDERSON SOARES FAEDDA, FABRIZIO FAEDDA, DEILA OLIVEIRA FAEDDA, HENZO EMANUEL DA SILVA FAEDDA INVENTARIADO(A): CARMELIA GOMES FAEDDA HERDEIRO: MARIA CLEMENTINA FAEDDA GONCALVES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados, sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de CARMELIA GOMES FAEDDA, falecida ab intestato (conforme certidão de inexistência de testamento de id. 209963299) em 22/12/2017 (certidão de óbito de id. 209961943), que em vida era viúva, e que teve como seu último domicílio o imóvel sito à QNM 19, conjunto E, casa 33, em Ceilândia, DF. A falecida teve cinco filhos, dois deles pré-mortos, conforme a seguir listados: ANTONIO GERALDO FAEDDA (pré-morto), MARIA CLEMENTINA FAEDDA GONÇALVES, ROLDÃO FAEDDA (pré-morto), MIRTES DOS REIS FAEDA e RICARDES DE NORMANDA FAEDDA. Os herdeiros por representação são os seguintes: Fabrizo Faedda, Deila Oliveira Faedda e Henzo Emanuel da Silva Faedda (filhos de Antônio Faedda) e Anderson Soares Fedda e Vanderson Soares Faedda (filhos de Roldão Faedda). O espólio se compõe dos seguintes bens: 1) 100% (cem por cento) dos direitos aquisitivos que recaem sobre o imóvel constituído por QNM-19, CONJUNTO "C", LOTE 36, CEILÂNDIA - DISTRITO FEDERAL, medindo 25,00m pelos lados Norte e Sul e 10,00m a Leste e a Oeste, ou seja, a área de 250,00m²; e demais características e confrontações constantes da matrícula nº 5977, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 2) 100% (cem por cento) das 1.500 (um mil e quinhentos) COTAS de PARTICIPAÇÃO na empresa LOTERIA ADONIS LTDA ME, natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada, inscrito no NIRE sob o nº 5320092445-5. Segundo a inicial, a herdeira Delia cedeu onerosamente os direitos hereditários para a herdeira Mirtes dos Reis Faeda. O herdeiro Fabrizio Faeda cedeu gratuitamente seus direitos hereditários em favor de Mirtes dos Reis Feda. O herdeiro Henzo Emanuel da Silva Faeda também cedeu gratuitamente seus direitos hereditários em favor da herdeira Mirtes. Informou-se, ainda, que o herdeiro Denison Faeda renúnciou à herança (renúncia abdicative), tendo a sua cota retornado ao monte-mor. A herdeira Mirtes dos Reis Faeda foi nomeada inventariante. O esboço de partilha veio aos autos com o id. 214483127. Os herdeiros não habilitados foram citados. A herdeira Maria Clementina Faeda Gonçalves apresentou impugnação (id. 223353587), sobre a qual se manifestou a inventariante na petição de id. 224517871. Na decisão de id. 229442073 foi revogado o benefício da gratuidade de justiça antes concedido aos herdeiros. Posteriormente, sobreveio pedido de alienação das cotas sociais da empresa. Na decisão de id. 230506849 foi deferida a alienação das 1.500 (mil e quinhentas) cotas da sociedade empresarial Lotérica Adonis LTDA, CNPJ n. 02.622.815/0001-38, titularizadas por Carmélia Gomes Faedda, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX. O imóvel que compõe o espólio foi avaliado e o laudo foi anexado com o id. 235088269. A avaliação foi impugnada pelos herdeiros (id. 237384697), que anexaram laudo de avaliação particular pelo qual o imóvel foi avaliado por valor muito superior à avaliação levada a efeito pelo oficial de justiça, situação que motivou a determinação de nova avaliação judicial, cujo laudo veio aos autos com o id. 248549061. O novo…

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