Processo 0727669-16.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727669-16.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adelson Cunha Lima - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0727669-16.2024.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, ADELSON CUNHA LIMA e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas referentes aos anos de 2002, 2021,2022 e férias proporcionais de 2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS (2016, 2019 E 2020 PROPORCIONAIS). PRECEDENTES DO STF (TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1086). PROVA DOCUMENTAL EMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUE ATESTA A NÃO FRUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL PARA PRESUMIR O GOZO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: A) POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 01/11/2023, AJUIZOU AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (2002, 2021, 2022) E FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023 B) A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS POR ENTENDER QUE O PAGAMENTO EM FICHA FINANCEIRA PRESUMIRIA O GOZO. C) O AUTOR INTERPÔS RECURSO INOMINADO, SUSTENTANDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PAGAMENTO DO SALÁRIO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL PRESUME O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS OU SE, DIANTE DE CERTIDÃO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR QUE COMPROVA A NÃO CONCESSÃO, É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS (2002, 2021, 2022 E PROPORCIONAIS DE 2023)RAZÕES DE DECIDIR: A) A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ARE 721001/RG, TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1086) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. B) A CERTIDÃO OFICIAL EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR, DOCUMENTO ESPECÍFICO E IDÔNEO, COMPROVA A NÃO FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DE 2002, 2021, 2022, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE GOZO DERIVADA DE FICHAS FINANCEIRAS GENÉRICAS. C) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, E, APÓS A EC Nº 113/2021, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA UNIFICADA.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO: (I) DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2002, 2021, 2022 E FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023.TESE: O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AINDA QUE CONSTE PAGAMENTO EM FICHA FINANCEIRA, QUANDO COMPROVADA, POR DOCUMENTO OFICIAL, A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; CF/1988, ART. 39, §3º; LEI Nº 5.346/1992 (AL), ART. 30, XV; CPC/2015, ART. 98; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721001/RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28/02/2013 (TEMA 635); STJ, RESP 1.854.662/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA,…

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