Processo 0727777-84.2020.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727777-84.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: Espólio de Jose Edson Cordeiro Lins - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de voto, em CONHECER do presente embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MATERIAIS, MANTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 E ATRIBUIR INTEGRALMENTE À OPERADORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, À LIMITAÇÃO TÉCNICA DO ATENDIMENTO DOMICILIAR, À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, À APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.656/98 E DO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTULANDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, CONSIGNANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DECORREU DA OMISSÃO DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO POR INDICAÇÃO MÉDICA, EM CONTEXTO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE CLÍNICA DO BENEFICIÁRIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. O ACÓRDÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS, RECONHECENDO QUE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU DESPESAS SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA OPERADORA, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR POSTULADO.6. A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORREU LOGICAMENTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.8. A INVOCAÇÃO DO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO.9. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, À LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR, À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES E AO REGIME JURÍDICO DO REEMBOLSO FORAM EXAMINADAS E REJEITADAS DE FORMA FUNDAMENTADA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.10. AUSENTES OS VÍCIOS INTEGRATIVOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.11. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.