Processo 0727806-61.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727806-61.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Lúcia de Fátima Vieira de Vasconcelos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0727806-61.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, Lúcia de Fátima Vieira de Vasconcelos, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória, nos termos acima delineados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMULADO POR SERVIDORA VINCULADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. O RECORRENTE SUSTENTOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGOU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA FORMA DE INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO, DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL E DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOS PERÍODOS RECLAMADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL; E (B) ESTABELECER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA CONSISTE NO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. (B) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E FUNCIONAL, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 6º E 370 DO CPC. (C) A CONTROVÉRSIA DEMANDA ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE INGRESSO DO SERVIDOR, O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFINIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E DE SUA BASE DE CÁLCULO. (D) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS ESSENCIAIS, COMO FICHA FUNCIONAL, REGISTROS DE FREQUÊNCIA E ATOS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS, IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A FASE INSTRUTÓRIA. (E) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE, EM DEMANDAS ENVOLVENDO SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA FORMA DE INGRESSO, VÍNCULO FUNCIONAL E EFETIVO LABOR, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (F) PRECEDENTES DO TJ/AL…

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