Processo 0727832-25.2026.8.02.0001
TJAL • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL) - Processo 0727832-25.2026.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: José Cavalcante Vasconcelos - DECISÃO Trata-se de ação de alvará, com fundamento na Lei 6.858/80, proposta por José Cavalcante Vasconcelos, para fins de liberação dos valores depositados em conta em nome do Maria dos Santos Cavalcante Vasconcelos, em razão do falecimento desse. Do exame dos autos verifico, de plano, a incompetência material d
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