Processo 0727835-42.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0727835-42.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERICA MOTA DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: VALDIVINO APRIJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: REGINALDO JOSE DA MOTA OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO JOSE DA MOTA, PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA FERREIRA, ROSIKLEY ALVES OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, nos autos da ação de arrolamento de bens do falecido VALDIVINO APRIJO DE OLIVEIRA, nº 0703459-88.2023.8.07.0002 (Id 276483917 dos autos de origem), ajuizada pelos herdeiros REGINALDO JOSE DA MOTA OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO JOSE DA MOTA, PATRICIA GOMES DA SILVA FERREIRA, ROSIKLEY ALVES OLIVEIRA, ERICA MOTA DE OLIVEIRA e pela companheira do falecido FABIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, nos seguintes termos: “I) Relatório. Extrai-se dos autos as seguintes informações: A) Autor da herança: Valdevino Aprijo Oliveira. B) Sucessores: a) Eduardo José da Mota; b) Erica Mota de Oliveira; c) Patrícia Gomes de Oliveira Ferreira; d) Reginaldo José da Mota Oliveira; e) Rosikley Alves Oliveira. C) Meeira. Fabiana dos Santos de Oliveira, incluída por determinação contida na decisão de Id. 203575348, em razão da sentença proferida na ação de reconhecimento e extinção de união estável, autos n. 0704526-59.2021.8.07.0002. D) Patrimônio. a) Imóvel situado na QNP 32, Conjunto H, Lote 38, CEP 72.236-208, Ceilândia – DF, matrícula 27.567 do 6° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, provavelmente adquirido em 24 de abril de 2003, data na qual foi lavrada a procuração pública de Id. 166819110, cuja nulidade foi declarada por sentença proferida nos autos n. 0716702-96.2023.8.07.0003, que tramitou na 2ª Vara Cível de Ceilândia; b) Imóvel situado na QNP 28, Conjunto X, Lote 18, CEP 72.235-823, Ceilândia – DF, matrícula 18.121 do 6° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, adquirido em 25 de novembro de 1999, Id. 166819112; c) Chácara número 32 do Condomínio Sítio de Recreio Vereda Tropical, Padre Bernardo – GO, registrada sob o n° R.11-8808 às fls. 158 do livro 2- AG do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO, adquirido em 15 de setembro de 2011, conforme escritura pública de Id. 166819115; d) Veículo Fiat Strada Adventure, Placa OVU - 4943, Renavam XXX.XXX.XXX-XX; e) Caminhão Mercedes Benz 708, Placa KCI - 0189, Renavam 11225251; f) Eventual saldo em contas bancárias. - Colação: i) Chácara número 24 do Condomínio Sítio de Recreio Vereda Tropical, Padre Bernardo – GO, de matrícula 3.639 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO. Na decisão de Id. 167966545, o inventariante foi intimado para esclarecer se efetivada a quitação da promessa de venda relativa ao imóvel situado à QNP 32, conjunto H, lote 38, Ceilândia, DF, e anexar certidão de matrícula atualizada, contendo a averbação de eventual título aquisitivo, isto é, de eventual escritura ou promessa de compra e venda do imóvel, tendo o falecido como adquirente. Por meio da decisão de Id. 180837982, o inventariante foi novamente intimado para essa finalidade. Conforme decisão de Id. 234316067, o imóvel Chácara nº 24 - Condomínio Sítio Recreio Vereda Tropical - Padre Bernardo/GO foi excluído da partilha. Esboço da partilha, Id. 265080700, no qual foram relacionados os sucessores e a…

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