Processo 0727868-38.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727868-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavio Henrique do Nascimento Tenorio - Apelado: Banco Inter - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR, MAS AFASTOU O DANO MORAL, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR É ILÍCITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA;(II) ESTABELECER SE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO;(III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA INFORMATIVA, APRESENTA EFEITOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PODENDO ENSEJAR DANO MORAL EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.05. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO BANCO DESCARACTERIZA A VALIDADE DO DÉBITO E TORNA IRREGULAR A ANOTAÇÃO REALIZADA EM NOME DO CONSUMIDOR.06. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, SENDO ILÍCITA A CONDUTA QUE DESCUMPRE ESSA EXIGÊNCIA.07. A NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REFORÇA A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.08. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, EM REGRA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.09. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. “A INSCRIÇÃO NO SCR SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É ILÍCITA.12. O SCR POSSUI NATUREZA CAPAZ DE RESTRINGIR CRÉDITO, ADMITINDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.13. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 43, §2º; CPC, ART. 373, I, E ART. 85, §11; CC, ART. 104; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, ARESP Nº 2.898.289/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27.10.2025; STJ, RESP Nº 1.982.457/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 29.09.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2322827/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 27.11.2023; TJAL, AC Nº 0759418-51.2024.8.02.0001,…

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