Processo 0727876-09.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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CRITÉRIOS DE PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : HCCrim – Habeas Corpus Criminal N. Processo : 0727876-09.2026.8.07.0000 Impetrante(s) : J. C. F. M. Paciente(s) : L. W. P. C. Relator : Desembargador CRUZ MACEDO D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado J. C. F. M. em favor de L. W. P. C., tendo em vista a condenação do paciente pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147, §1º, do Código Penal, impondo-lhe as p
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