Processo 0727887-15.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727887-15.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Beatriz Sales Acioli - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Embargada: Thayane da Silva Sales - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de n. 0727887-15.2022.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Beatriz Sales Acioli e como parte recorrida Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BEATRIZ SALES ACIOLI CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTER O ENTENDIMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO, PREFERENCIALMENTE PELA REDE CREDENCIADA, ADMITINDO-SE O CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS, COM REEMBOLSO LIMITADO À TABELA REFERENCIADA QUANDO HOUVER MERA OPÇÃO DO SEGURADO POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.2. O ERRO DE PREMISSA FÁTICA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O JULGADO ADMITE FATO INEXISTENTE OU DESCONSIDERA FATO INCONTROVERSO E COMPROVADO NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E COERENTE OS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUINDO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO, AFASTANDO O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A TENTATIVA DE NOVA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.2. O ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES EXIGE A ADOÇÃO, NO JULGADO, DE FATO INEXISTENTE OU A DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, DEVIDAMENTE COMPROVADO…

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