Processo 0727908-25.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727908-25.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mônica Regina Pereira Marques - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA ABUSIVIDADE; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, ESPECIALMENTE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E OS EFEITOS DA ABUSIVIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE BOA-FÉ, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO ART. 6º, V, DO CDC.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO, POR SI SÓ, ABUSIVOS, SENDO LEGÍTIMA A TAXA PACTUADA QUANDO NÃO ULTRAPASSA, DE FORMA EXCESSIVA, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE PREVISÃO EXPRESSA ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA, ALÉM DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR.6. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA TORNA ABUSIVA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POR IMPEDIR O CONTROLE PRÉVIO DO ENCARGO FINANCEIRO PELO CONSUMIDOR.7. A ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.8. INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É VÁLIDA A COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO VENDA CASADA.10. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE.11. A COBRANÇA DO IOF É REGULAR QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, INCLUSIVE MEDIANTE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO.12. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DESACOMPANHADA DE LAUDO OU DOCUMENTO TÉCNICO.13. A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42,…

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