Processo 0728009-57.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728009-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Aurinete Lima Barbosa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença recorrida e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO POR FRAUDE, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 2. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELAM INCONSISTÊNCIAS E INDÍCIOS DE FRAUDE GROSSEIRA, INCLUSIVE COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA DA AUTORA, AFASTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO, POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À TRANQUILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. 7. EMBORA A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL APONTE PARÂMETRO SUPERIOR PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA IMPEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 8. MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A…

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