Processo 0728022-22.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 37120/PA) - Processo 0728022-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA: Amanda Maria da Silva - DECISÃO Declarada a incompetência absoluta pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, os autos foram remetidos a este juízo, sobrevindo a conclusão em 14.07.2026. Prejudicado o art. 64, §4º, do CPC, devido à ausência de atos processuais anteriormente praticados. A Lei nº 14.331/2022 incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91, o qual
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