Processo 0728022-56.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL) - Processo 0728022-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: Regileno Luis de Souza Lima - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) determinar ao Município de Maceió que proceda à implantação da progressão por titulação requerida administrativamente pela parte
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