Processo 0728030-98.2025.8.07.0020
TJDFT • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Número do processo: 0728030-98.2025.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, sob o rito da penhora, promovido por A.L.N.S.C. e L.S.D.C.B. em face de M.V.F.S.C. Na decisão de ID 272499214, este Juízo acolheu integralmente o parecer do Ministério Público e, por conseguinte, rejeitou a tese de compensação e de restituição de supostos valores pagos a maior, ante a
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