Processo 0728047-69.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728047-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: José Sebastião Filho - Apdo/Apte: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0728047-69.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Sebastião Filho e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o recurso do José Sebastião Filho, exclusivamente para fixar os honorários no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) conforme Art. 85 do CPC e da Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça. Outrossim, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso de apelação do Município de Maceió, para manter a condenação a prestação de saúde e ao pagamento de honorários sucumbências. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME (COLONOSCOPIA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DO STF). TEORIA DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO E LIMINAR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER EXAME DE COLONOSCOPIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 450,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO O MUNICÍPIO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SUS AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO EM EXAMES DE MÉDIA COMPLEXIDADE; (II) VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL ELIDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE); E (III) ADEQUAR O VALOR DOS HONORÁRIOS AOS PARÂMETROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ARTS. 6º E 196 DA CF/1988), SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PLENA, CONFORME O TEMA 793 DO STF. A ORGANIZAÇÃO BUROCRÁTICA INTERNA DO SUS NÃO PODE OBSTAR O ACESSO DO CIDADÃO AO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO.4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O FORNECIMENTO DO EXAME APENAS APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR E CITAÇÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO E ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE "ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO" POSTERIOR.5. A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 450,00 MOSTRA-SE AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00, CONFORME A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SOLIDARIEDADE ENTRE…

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