Processo 0728085-23.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728085-23.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Eliane Moreira Medeiros - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0728085-23.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Safra S/A e como parte recorrida Eliane Moreira Medeiros., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A e extinguir o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, mantendo-se a condenação apenas em face da corré construtora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONDENAR SOLIDARIAMENTE O BANCO E A CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NAS RAZÕES DO APELO; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ATUAÇÃO DO BANCO COMO CESSIONÁRIO FIDUCIÁRIO; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO AS TESES JURÍDICAS JÁ FORAM SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE DESENVOLVIDAS COM MAIOR PROFUNDIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE A EFETIVA INTEGRAÇÃO DO AGENTE À CADEIA DE FORNECIMENTO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO CREDORA FIDUCIÁRIA OU CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS POSSUI NATUREZA DE GARANTIA, NÃO IMPLICANDO TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR, CONFORME ART. 31-A, §12, DA LEI Nº 4.591/64.A MERA EMISSÃO DE BOLETOS OU PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO COMO FORNECEDORA NEM ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.A AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO NA CONSTRUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU GESTÃO DO EMPREENDIMENTO AFASTA O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS AFASTA A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM APENAS COMO AGENTES FINANCIADORES OU CREDORES FIDUCIÁRIOS.A INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE…

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