Processo 0728094-37.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0728094-37.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: M. V. D. O. C. IMPETRANTE: C. A. F. AUTORIDADE: J. D. V. C. E. T. D. J. D. B. D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogada particular em favor de M.V.D.O.C., apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Jú
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