Processo 0728140-95.2025.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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DESPACHO Nº 0728140-95.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Gilberto Lucas de Araujo Santos - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Criminal que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Inicialmente, cumpre realizar o exame de admissibilidade recursal, o qual i
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