Processo 0728149-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728149-91.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: José Benedito dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo-se incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1061 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 11 DE JUNHO DE 2019, MANTENDO A NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO À LUZ DO TEMA 929 DO STJ E À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DIANTE DA PERMANÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS NA POSSE DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO À LUZ DO TEMA 929 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS, APLICANDO CORRETAMENTE O TEMA 1061 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTESTADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, SENDO INSUFICIENTES DOCUMENTOS COMO SELFIE, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DESACOMPANHADOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU PROVA ROBUSTA EQUIVALENTE.6. A MERA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO TITULAR DA CONTA.7. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR.8. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E JUSTIFICA ARESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.9. A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA AFASTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PRESERVA O EQUILÍBRIO DA CONDENAÇÃO.10. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE…

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