Processo 0728166-95.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0728166-95.2025.8.07.0020 RECORRENTE(S) GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO(S) EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2153182 EMENTA Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 11H NA CHEGADA AO DESTINO. LIMITAÇÃO NO TRÁFEGO AÉREO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CO
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