Processo 0728239-93.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0728239-93.2026.8.07.0000 PACIENTE: VERÔNICA DE LIMA OLIVEIRA IMPETRANTE: RENATA OLIVEIRA MACHADO AUTORIDADE: JUÍZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERÔNICA DE LIMA OLIVEIRA, no qual se aponta como coatora a autoridade judiciária da 5ª Vara de Entorpecentes do D
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